Legislação Municipal

Acesse as principais leis, decretos e normas que regem nossa administração.

Lei Orgânica

A Lei Orgânica é a legislação fundamental que estabelece a organização e o funcionamento da administração pública municipal.

Principais Legislações

Código Tributário Municipal

Estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, incluindo impostos, taxas e contribuições.

Plano Diretor

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município.

Código de Obras

Regulamenta a execução de obras e edificações no município, estabelecendo normas técnicas e procedimentos.

Estatuto dos Servidores

Define os direitos, deveres e regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Decretos e Portarias

Consulte os decretos e portarias publicados pela administração municipal.

Acesso à Legislação Completa

Para acessar o texto completo das leis e demais atos normativos, consulte o Portal da Transparência ou entre em contato com a Procuradoria Jurídica.